RHC 202186 - ACORDAO

RHC 202186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos fundamentos do decreto originário e dos autos, não se demonstrou risco atual à ordem pública ou à futura aplicação da lei penal que justificasse o restabelecimento da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida não revelou excepcionalidade e a primariedade e bons antecedentes do agravado autorizam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ROGÉRIO ANDRADE PEREIRA; Co Réu: MOISES VILARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROGÉRIO ANDRADE PEREIRA

Agravado

MOISES VILARINO DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos fundamentos do decreto originário e dos autos, não se demonstrou risco atual à ordem pública ou à futura aplicação da lei penal que justificasse o restabelecimento da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida não revelou excepcionalidade e a primariedade e bons antecedentes do agravado autorizam a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Vara Única da Comarca de Abaeté/MG.