HC 948518 - DECISAO

HC 948518 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se, no acórdão recorrido, fundamentação inidônea para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (baseada apenas em depoimentos policiais e apontamentos sem elementos concretos de dedicação às atividades criminosas). Diante do manifesto e grave constrangimento ilegal, e nos termos do §2º do art.654 do CPP, a Corte, sem conhecer do habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JHONATAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, constatou-se, no acórdão recorrido, fundamentação inidônea para afastar a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (baseada apenas em depoimentos policiais e apontamentos sem elementos concretos de dedicação às atividades criminosas). Diante do manifesto e grave constrangimento ilegal, e nos termos do §2º do art.654 do CPP, a Corte, sem conhecer do habeas corpus, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e substituindo a pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena.

Orders

  • Redimensionar a pena de JHONATAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Aplicar 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa cumulada à pena de reclusão