AREsp 2728295 - DECISAO

AREsp 2728295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (e da ausência de outros elementos caracterizadores seguros de mercancia), bem como da jurisprudência e do princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela insuficiência de prova inequívoca da destinação à traficância, razão pela qual a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 foi desclassificada para o art. 28 (porte para consumo pessoal); mantiveram-se os fundamentos que amparam a condenação por receptação, mas alterou-se o regime inicial e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos para o crime do art. 180 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ALMIR FREITAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do art. 28, caput, do mesmo diploma legal; estabelecer o regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos no crime do art. 180, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Receptação, Desclassificação De Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Receptação Desclassificação De Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALMIR FREITAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Condenação pelo crime de receptação (art. 180, CP) e ônus da defesa quanto à prova da origem lícita do bem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (e da ausência de outros elementos caracterizadores seguros de mercancia), bem como da jurisprudência e do princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela insuficiência de prova inequívoca da destinação à traficância, razão pela qual a conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 foi desclassificada para o art. 28 (porte para consumo pessoal); mantiveram-se os fundamentos que amparam a condenação por receptação, mas alterou-se o regime inicial e autorizou-se a substituição da pena por restritivas de direitos para o crime do art. 180 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do art. 28, caput, do mesmo diploma legal; estabelecer o regime aberto e substituir a pena por restritivas de direitos no crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA .
  • Publique-se. Intimem-se.