HC 877753 - DECISAO

HC 877753 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial que impugna o mesmo acórdão e formula pedido de mérito idêntico ao invocado no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a tramitação simultânea do writ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido, cabendo à defesa buscar a análise da matéria na via recursal apropriada, com eventual pedido urgente naquela instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Dosimetria

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Parties

ANTÔNIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas por ausência de apreensão e de laudo toxicológico
  2. 2 admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial que impugna o mesmo acórdão e formula pedido de mérito idêntico ao invocado no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a tramitação simultânea do writ; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido, cabendo à defesa buscar a análise da matéria na via recursal apropriada, com eventual pedido urgente naquela instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus