HC 943642 - DECISAO

HC 943642 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a instância ordinária deferiu a detração requerida pela defesa, determinou retificações e o recolhimento do mandado de prisão, havendo perda superveniente de objeto que torna desnecessoso o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS CLAUDIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Detração Penal, Mandado De Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Detração Penal Mandado De Prisão Perda Superveniente De Objeto

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Parties

VINICIUS SANTOS CLAUDIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão sem intimação
  2. 2 retificação e detração computada pela defesa
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a instância ordinária deferiu a detração requerida pela defesa, determinou retificações e o recolhimento do mandado de prisão, havendo perda superveniente de objeto que torna desnecessoso o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus