HC 947324 - DECISAO

HC 947324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer e aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, após readequação da dosimetria: embora comprovada a transnacionalidade (incidência do art. 40, I) e elementos indicativos de serviço a organização, a condição de 'mula' e a fundamentação concreta autorizam a redução mínima, resultando na pena definitiva de 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, mais 532 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VIVIANE ESTEVAO ALMADA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração de habeas corpus por inadequação procedimental; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/6, tornando definitiva a pena em 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 532 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Das Penas, Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Uso De Radio Comunicador, Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006, Art. 40 I Lei Nº 11.343/2006, Art. 70 Lei Nº 4.117/62
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado Dosimetria Das Penas Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Uso De Radio Comunicador +3 more

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Parties

VIVIANE ESTEVAO ALMADA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer e aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, após readequação da dosimetria: embora comprovada a transnacionalidade (incidência do art. 40, I) e elementos indicativos de serviço a organização, a condição de 'mula' e a fundamentação concreta autorizam a redução mínima, resultando na pena definitiva de 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, mais 532 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração de habeas corpus por inadequação procedimental; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no índice de 1/6, tornando definitiva a pena em 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão e 532 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto,...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no índice de 1/6, resultando definitiva a pena da paciente em 5 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, mais 532 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pelo delito de tráfico de drogas.