HC 946188 - DECISAO

HC 946188 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão condenatório diante da fragilidade probatória quanto à autoria e à destinação comercial das drogas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO OLIVEIRA REIS PADUA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Acórdão Cassado E Sentença Absolutória Restabelecida
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Absolvição In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

LEONARDO OLIVEIRA REIS PADUA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício; Acórdão Cassado E Sentença Absolutória Restabelecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 flagrante ilegalidade do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão condenatório diante da fragilidade probatória quanto à autoria e à destinação comercial das drogas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos nº 5198056-60.2022.8.21.0001
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau