HC 934723 - ACORDAO

HC 934723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos — integração em esquema estruturado de transporte de drogas e apreensão de 177kg de cocaína, além do modus operandi — que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; trata-se de valoração probatória que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Modus Operandi, Organização Criminosa
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Modus Operandi Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se o acusado se dedica a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos — integração em esquema estruturado de transporte de drogas e apreensão de 177kg de cocaína, além do modus operandi — que o agravante se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; trata-se de valoração probatória que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental