HC 928388 - ACORDAO

HC 928388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (visualização da entrega, fracionamento e armazenamento das drogas indicando destinação comercial), não se constatando flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita.

Parties
Agravante: JEAN PIERRE LOPES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita

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Parties

JEAN PIERRE LOPES DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de prova e fatos
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e indícios de destinação comercial da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (visualização da entrega, fracionamento e armazenamento das drogas indicando destinação comercial), não se constatando flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • negar provimento ao agravo regimental