HC 937246 - DECISAO

HC 937246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância, e porque as alegações de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU LOPES DEMETRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Supressão De Instância Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ELISEU LOPES DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que implicaria indevida supressão de instância, e porque as alegações de absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se