HC 947659 - DECISAO

HC 947659 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta que autorize o deferimento de ofício do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos de prova (apreensão em flagrante embalando grande quantidade de cocaína, comunicações extraídas de aparelho celular e outras diligências) suficientes para a condenação por associação para o tráfico; sendo assim, a modificação de tal conclusão demandaria reexame da prova, vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MANTELLATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Cadeia De Custódia, Quebra De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE MANTELLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta que autorize o deferimento de ofício do Habeas Corpus porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos de prova (apreensão em flagrante embalando grande quantidade de cocaína, comunicações extraídas de aparelho celular e outras diligências) suficientes para a condenação por associação para o tráfico; sendo assim, a modificação de tal conclusão demandaria reexame da prova, vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.