HC 930107 - DECISAO

HC 930107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico e a dosimetria foram amparadas em prova suficiente (registro, auto de apreensão, laudo e depoimentos de agentes penitenciários), bem como na valoração da quantidade e natureza da droga e nos antecedentes do réu, tornando inviável o exame do mérito e a revisão da dosimetria nesta via excepcional.

Parties
Paciente: VILMAR GOMES DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes De Segurança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Agentes De Segurança

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Parties

VILMAR GOMES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada ao recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico e a dosimetria foram amparadas em prova suficiente (registro, auto de apreensão, laudo e depoimentos de agentes penitenciários), bem como na valoração da quantidade e natureza da droga e nos antecedentes do réu, tornando inviável o exame do mérito e a revisão da dosimetria nesta via excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido