HC 933811 - DECISAO

HC 933811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a ação tramita regularmente sem desídia do Poder Público, o laudo pericial foi juntado em 09/07/2024, e a preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta e na apreensão de 4,10 kg de cocaína, o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da segregação cautelar; ademais, habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: EVAIR ANTONIO HENZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EVAIR ANTONIO HENZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a ação tramita regularmente sem desídia do Poder Público, o laudo pericial foi juntado em 09/07/2024, e a preventiva está fundamentada concretamente na gravidade da conduta e na apreensão de 4,10 kg de cocaína, o que evidencia risco à ordem pública e justifica a manutenção da segregação cautelar; ademais, habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.