HC 947925 - DECISAO

HC 947925 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu ser inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico; além disso, a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o acusado confessa posse para consumo pessoal, nos termos da Súmula 630 do STJ. Assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Espontânea Dosimetria Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE NASCIMENTO PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu ser inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, as quais concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação por tráfico; além disso, a atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o acusado confessa posse para consumo pessoal, nos termos da Súmula 630 do STJ. Assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.