RHC 172990 - DECISAO

RHC 172990 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, de modo que não subsiste pedido de relaxamento/revogação de prisão preventiva; por consequente, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE PRESTES NEVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0051452-62.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E, Posteriormente, Tornada Sem Efeito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena
Outcome
Recurso julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE PRESTES NEVES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0051452-62.2022.8.16.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Deferida E, Posteriormente, Tornada Sem Efeito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Trânsito Em Julgado E Início De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundamentos concretos para a custódia preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, de modo que não subsiste pedido de relaxamento/revogação de prisão preventiva; por consequente, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado.
  • Liminar anteriormente deferida tornada sem efeito.