HC 932600 - DECISAO

HC 932600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão está preclusa em razão da longa passagem do tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou nulidade notória apta a justificar o reexame da dosimetria; além disso, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (89kg de cocaína) e nas circunstâncias do delito, matéria que implicaria reexame probatório vedado em sede de writ.

Parties
Paciente: DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado Perdimento De Bens +1 more

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Parties

DIOGO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela longa passagem do tempo entre os fatos e a impetração
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 reconhecimento de atenuante de confissão espontânea e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão está preclusa em razão da longa passagem do tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou nulidade notória apta a justificar o reexame da dosimetria; além disso, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (89kg de cocaína) e nas circunstâncias do delito, matéria que implicaria reexame probatório vedado em sede de writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.