RHC 182656 - DECISAO

RHC 182656 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente a gravidade concreta da conduta, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente estar indiciado em inquérito distinto pelo mesmo crime estando em liberdade provisória, o que indica risco de reiteração; além disso, a revisão dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCOS ARTHUR MONTES RIBEIRO FRANCISCO CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS ARTHUR MONTES RIBEIRO FRANCISCO CHAGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente a gravidade concreta da conduta, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente estar indiciado em inquérito distinto pelo mesmo crime estando em liberdade provisória, o que indica risco de reiteração; além disso, a revisão dessa decisão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.