HC 941679 - DECISAO

HC 941679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa de recurso próprio (REsp 2134264) já interposto contra o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO GOMES COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
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Parties

REGINALDO GOMES COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 entrada em domicílio em razão de crime permanente e caracterização de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterativa de recurso próprio (REsp 2134264) já interposto contra o mesmo ato, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.