HC 947191 - DECISAO

HC 947191 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade no afastamento da minorante pelo Tribunal de origem, que, com base em elementos dos autos (quantidade de droga apreendida, mandado de prisão por homicídio, prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória por outro tráfico e condenação com trânsito em julgado), concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa; a concessão da redução exigiria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de antecedentes e reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade no afastamento da minorante pelo Tribunal de origem, que, com base em elementos dos autos (quantidade de droga apreendida, mandado de prisão por homicídio, prisão em flagrante enquanto estava em liberdade provisória por outro tráfico e condenação com trânsito em julgado), concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa; a concessão da redução exigiria reexame probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se