REsp 2017417 - DECISAO

REsp 2017417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, não havendo apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, laudo toxicológico, faltou prova da materialidade dos crimes de tráfico e porte para consumo, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir tal ausência, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: HÉLIO BARROS RODRIGUES; Ré: MARISTELA CASEMIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo, Latrocínio, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Absolvição Por Ausência De Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Latrocínio Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Absolvição Por Ausência De Materialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

HÉLIO BARROS RODRIGUES

Réu

MARISTELA CASEMIRO SANTOS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão da droga e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização de laudo de constatação provisório em situações excepcionais
  3. 3 inadmissibilidade de prova testemunhal ou confissão para suprir ausência do laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, não havendo apreensão de substância entorpecente e, consequentemente, laudo toxicológico, faltou prova da materialidade dos crimes de tráfico e porte para consumo, sendo insuficiente a prova testemunhal para suprir tal ausência, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.