REsp 2105881 - DECISAO

REsp 2105881 - DECISAO

O recurso de DAYVE não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a nulidade da busca pessoal (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto a GILSON, conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem e esta Corte entenderam que as buscas e apreensões foram lícitas: parte da droga foi apreendida em posse de DAYVE e outra parte no estabelecimento comercial de GILSON, que, por ser aberto ao público, não se equipara a domicílio; o crime de tráfico, nas modalidades apuradas, é permanente, autorizando ingresso sem mandado quando existiam fundadas razões; e não ficou configurado flagrante preparado que maculasse as provas.

Parties
Recorrente: GILSON PEREIRA LOBO; Recorrente: DAYVE JONE SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial de DAYVE JONE SOARES PEREIRA; conheço parcialmente do recurso especial de GILSON PEREIRA LOBO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

GILSON PEREIRA LOBO

Recorrente

DAYVE JONE SOARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundamento (arts. 240, §2º e 244 CPP)
  2. 2 violação da inviolabilidade de domicílio por ingresso sem mandado
  3. 3 alegação de flagrante preparado/forjado

Ratio Decidendi

O recurso de DAYVE não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a nulidade da busca pessoal (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto a GILSON, conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem e esta Corte entenderam que as buscas e apreensões foram lícitas: parte da droga foi apreendida em posse de DAYVE e outra parte no estabelecimento comercial de GILSON, que, por ser aberto ao público, não se equipara a domicílio; o crime de tráfico, nas modalidades apuradas, é permanente, autorizando ingresso sem mandado quando existiam fundadas razões; e não ficou configurado flagrante preparado que maculasse as provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de DAYVE JONE SOARES PEREIRA; conheço parcialmente do recurso especial de GILSON PEREIRA LOBO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.