AREsp 2715672 - DECISAO

AREsp 2715672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante (campana, abordagem ao usuário que declarou ter comprado a droga no local e apreensões), justificando o ingresso policial sem mandado e afastando a alegação de violação de domicílio; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DA SILVA CALIXTO; Agravante: WELBER ALISSON GONÇALVES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS DA SILVA CALIXTO

Agravante

WELBER ALISSON GONÇALVES LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em buscas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e situação de flagrante (campana, abordagem ao usuário que declarou ter comprado a droga no local e apreensões), justificando o ingresso policial sem mandado e afastando a alegação de violação de domicílio; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.