HC 942804 - DECISAO

HC 942804 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso ordinário, houve reconhecimento de manifesta ilegalidade na reforma que impôs condenação por tráfico. Não se comprovou de forma inequívoca o fim de mercancia: a apreensão foi de pequena quantidade (17,1g) em porções e a prisão decorreu de denúncia anônima sem outras diligências confirmatórias; aplicando precedentes do STJ e a tese do STF sobre presunção relativa até 40g de cannabis, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao Juizado Especial Criminal.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA BULHÕES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ROGERIO FERREIRA BULHÕES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso ordinário, houve reconhecimento de manifesta ilegalidade na reforma que impôs condenação por tráfico. Não se comprovou de forma inequívoca o fim de mercancia: a apreensão foi de pequena quantidade (17,1g) em porções e a prisão decorreu de denúncia anônima sem outras diligências confirmatórias; aplicando precedentes do STJ e a tese do STF sobre presunção relativa até 40g de cannabis, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao Juizado Especial Criminal.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ