HC 932563 - DECISAO

HC 932563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: as instâncias ordinais consignaram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e fundamentaram, com base no conjunto probatório (quantidade de droga, estufa, aparelhagem e circunstâncias do fato), a impossibilidade de reconhecimento da minorante do art.33, §4º; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, além de ser incontroverso que a pena imposta (5 anos) impede a substituição por restritiva de direitos por falta de requisito objetivo.

Parties
Paciente: EVERTON WANDER MOREIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EVERTON WANDER MOREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegalidade por invasão de domicílio e validade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: as instâncias ordinais consignaram fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e fundamentaram, com base no conjunto probatório (quantidade de droga, estufa, aparelhagem e circunstâncias do fato), a impossibilidade de reconhecimento da minorante do art.33, §4º; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, além de ser incontroverso que a pena imposta (5 anos) impede a substituição por restritiva de direitos por falta de requisito objetivo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido