HC 946656 - DECISAO

HC 946656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por inexistirem elementos de flagrante ilegalidade; as alegações de abuso policial exigem instrução em procedimento próprio e estão sendo apuradas na instância originária; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a controvérsia sobre o flagrante, de modo que não cabe reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: MARIO LUCIO CORREA FILHO; Conduzido: CAUÊ MINCHILLO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude Probatória, Abusos Policiais, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude Probatória Abusos Policiais Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARIO LUCIO CORREA FILHO

Paciente

CAUÊ MINCHILLO CRUZ

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e das buscas veicular e pessoal
  2. 2 ilegalidade probatória por ausência de fundada suspeita
  3. 3 alegada agressão policial e necessidade de investigação própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por inexistirem elementos de flagrante ilegalidade; as alegações de abuso policial exigem instrução em procedimento próprio e estão sendo apuradas na instância originária; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta a controvérsia sobre o flagrante, de modo que não cabe reexame do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.