REsp 2169419 - DECISAO

REsp 2169419 - DECISAO

Havendo consentimento dos moradores para ingresso no domcilio e sem prova segura da difuso ou outros elementos indicativos de traffico, no se demonstrou a configurao do crime do art. 33 da Lei 11.343/06; pela insuficincia de provas quanto difuso e pelo reconhecimento do recorrente de destinao para consumo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, sendo provido parcialmente o recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS BRENO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violao De Domicílio, Desclassificao, Princpio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violao De Domicílio Desclassificao Princpio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

CARLOS BRENO SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio decorrente de denúncia anônima e ingresso policial
  2. 2 desclassificação do crime de traffico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 suficincia das provas para demonstrar difusão/financiamento do traffico

Ratio Decidendi

Havendo consentimento dos moradores para ingresso no domcilio e sem prova segura da difuso ou outros elementos indicativos de traffico, no se demonstrou a configurao do crime do art. 33 da Lei 11.343/06; pela insuficincia de provas quanto difuso e pelo reconhecimento do recorrente de destinao para consumo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, sendo provido parcialmente o recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juzo da Execuo especifique as sanfes legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06