HC 899050 - DECISAO

HC 899050 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a quantidade apreendida (6,72 g de crack e 35,32 g de maconha) não justificava a majoração da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal para os delitos de tráfico e associação, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e foi determinado o regime inicial semiaberto; reconheceu-se, ainda, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º em razão da condenação pelo art.35.

Parties
Paciente: TATIANA RIBEIRO BOROSKI; Corréu: EDUARDO JOÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

TATIANA RIBEIRO BOROSKI

Paciente

EDUARDO JOÃO DO NASCIMENTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 comprovação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, não conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a quantidade apreendida (6,72 g de crack e 35,32 g de maconha) não justificava a majoração da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal para os delitos de tráfico e associação, resultando em pena definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e foi determinado o regime inicial semiaberto; reconheceu-se, ainda, a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º em razão da condenação pelo art.35.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 8 anos de reclusão mais o pagamento de 1.200 dias-multa
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena