AREsp 2622965 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu regularmente sua discricionariedade na dosimetria: a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para majorar a pena-base nos termos do art. 42, e, verificando-se o atendimento dos requisitos do art. 33, §4º (réu primário, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa e ausência de integração em organização criminosa), foi correta a aplicação do redutor na terceira fase, sem violação ao ne bis in idem ou à jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Originariamente Inadmitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Discricionariedade Na Fixação Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Originariamente Inadmitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser deslocadas da primeira para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exerceu regularmente sua discricionariedade na dosimetria: a quantidade da droga foi considerada na primeira fase para majorar a pena-base nos termos do art. 42, e, verificando-se o atendimento dos requisitos do art. 33, §4º (réu primário, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa e ausência de integração em organização criminosa), foi correta a aplicação do redutor na terceira fase, sem violação ao ne bis in idem ou à jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.