HC 948283 - DECISAO

HC 948283 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP) e considerando que a condenação apoiou-se exclusivamente na prova obtida com essa diligência (0,7 g de droga), as provas foram tidas por ilícitas na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício para conceder a ordem.

Parties
Paciente: RICHARD T HIAGO ALVES SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502705-53.2022.8.26.0024, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fruto Da Árvore Envenenada, Direito Ao Silêncio, Desclassificação Por Uso
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Parties

RICHARD T HIAGO ALVES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 licitude das provas obtidas em ação policial

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP) e considerando que a condenação apoiou-se exclusivamente na prova obtida com essa diligência (0,7 g de droga), as provas foram tidas por ilícitas na forma da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a flagrante ilegalidade autorizou a atuação de ofício para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502705-53.2022.8.26.0024, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente na Ação Penal n. 1502705-53.2022.8.26.0024, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
  • Publique-se.