RHC 199367 - DECISAO

RHC 199367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa foi regularmente intimada para apresentar resposta à acusação e optou por permanecer inerte; nos termos do art. 565 do CPP não se reconhece nulidade provocada ou à qual a parte concorreu e não houve demonstração de prejuízo ao recorrente, razão pela qual não se configura nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JACKSON SOARES AGUILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Nomeação De Defensor Público, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desacato Nulidade Processual Resposta À Acusação Prisão Preventiva Ampla Defesa +3 more

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Parties

JACKSON SOARES AGUILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara de Sumaré

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 impossibilidade de arguir nulidade a que a parte concorreu (art. 565 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa foi regularmente intimada para apresentar resposta à acusação e optou por permanecer inerte; nos termos do art. 565 do CPP não se reconhece nulidade provocada ou à qual a parte concorreu e não houve demonstração de prejuízo ao recorrente, razão pela qual não se configura nulidade processual que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se