HC 910279 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 902.901/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede a dupla apreciação da matéria e configura óbice ao conhecimento.
- Parties
- Paciente: EWERTON THIBES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Causa De Diminuição De Pena
Case Brief
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Parties
EWERTON THIBES DE BARROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)
- 2 Aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei 11.343/06
- 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 902.901/MS, havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que impede a dupla apreciação da matéria e configura óbice ao conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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