HC 948509 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na via liminar em razão da ausência da cópia completa do ato coator, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a documentação necessária; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: IURI MATEUS FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus, Exclusão De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Atuação Da Guarda Civil Municipal
Case Brief
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Parties
IURI MATEUS FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Preconstituição da prova em habeas corpus e necessidade de documentação completa
- 2 Alegação de atuação fora da competência da Guarda Civil Municipal
- 3 Admissibilidade de provas obtidas em suposta violação de normas constitucionais ou legais
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na via liminar em razão da ausência da cópia completa do ato coator, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a documentação necessária; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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