HC 946841 - DECISAO

HC 946841 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência de consentimento livre e espontâneo para ingresso domiciliar e ausência de justa causa suficientes para autorizar a busca sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da busca e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KAIAN APARECIDO BARBOSA; Corréu: DAVID DANILO BRAGA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente e estender os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KAIAN APARECIDO BARBOSA

Paciente

DAVID DANILO BRAGA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus probatório do suposto consentimento do morador
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de consentimento livre e espontâneo para ingresso domiciliar e ausência de justa causa suficientes para autorizar a busca sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da busca e de todas as provas dela decorrentes, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente e estender os efeitos ao corréu.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 0000157-27.2021.8.13.0348, com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  • Extendo os efeitos desta decisão ao corréu DAVID DANILO BRAGA, nos termos do art. 580 do CPP