HC 948739 - DECISAO

HC 948739 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, exercendo ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi estipulada no mínimo legal, aplicando-se o art.33, §2º, alínea 'b' do Código Penal e a Súmula 440, de modo que o regime inicial foi substituído por semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KAUAN CRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Regime Inicial Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Regime Inicial Prisional Habeas Corpus Substitutivo Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Súmula 440

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Parties

KAUAN CRISTIAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas decorrente de busca pessoal
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; todavia, exercendo ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi estipulada no mínimo legal, aplicando-se o art.33, §2º, alínea 'b' do Código Penal e a Súmula 440, de modo que o regime inicial foi substituído por semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial prisional semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.