HC 927368 - DECISAO

HC 927368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão, o qual foi fundamentado por denúncias anônimas corroboradas por outros elementos concretos, não havendo nulidade das provas a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ELIANDRA ABREU DA COSTA; Corréu: JOSÉ FILHO; Corré: GYSELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Princípio Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Súmula 719 STF, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Princípio Da Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Súmula 719 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRA ABREU DA COSTA

Paciente

JOSÉ FILHO

Corréu

GYSELLE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 apreensão de aparelho celular e extração de dados sem laudo pericial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram suscitadas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise aqui configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no mandado de busca e apreensão, o qual foi fundamentado por denúncias anônimas corroboradas por outros elementos concretos, não havendo nulidade das provas a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.