HC 946265 - DECISAO

HC 946265 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do habeas corpus em 20/9/2024, tornando o mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (art. 34, Incs. XI E Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VITOR EMANUEL QUILES GONÇALVES

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (art. 34, Incs. XI E Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF diante de alegada ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter julgado o mérito do habeas corpus em 20/9/2024, tornando o mandamus sem objeto, nos termos do art. 34, incs. XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.