HC 948471 - DECISAO

HC 948471 - DECISAO

Concluiu-se pela revogação da prisão preventiva por ser desproporcional e injustificada a manutenção da segregação cautelar no caso concreto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para eventual desclassificação e a prevalência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando adequadas; determinou-se a substituição por medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Custódio de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Flagrante

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Parties

Gabriel Custódio de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela revogação da prisão preventiva por ser desproporcional e injustificada a manutenção da segregação cautelar no caso concreto, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para eventual desclassificação e a prevalência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando adequadas; determinou-se a substituição por medidas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixo medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo.