HC 938924 - DECISAO

HC 938924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado, não sendo hipótese de revisão criminal da competência originária do STJ, e por não haver ilegalidade flagrante, pois o paciente é reincidente e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal e limites do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado, não sendo hipótese de revisão criminal da competência originária do STJ, e por não haver ilegalidade flagrante, pois o paciente é reincidente e não preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 95-96.
  • Publique-se.