RHC 205046 - DECISAO

RHC 205046 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade na manutenção da custódia cautelar: o réu foi condenado a regime inicial fechado, permaneceu preso durante a instrução, houve apreensão de quantidade e variedade de drogas e existência de condenação anterior, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS FREIRE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2150370-20.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Audiência De Custódia

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Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2150370-20.2024.8.26.0000)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade entre permanência do réu preso durante a instrução e vedação de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade na manutenção da custódia cautelar: o réu foi condenado a regime inicial fechado, permaneceu preso durante a instrução, houve apreensão de quantidade e variedade de drogas e existência de condenação anterior, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade; assim, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.