HC 922009 - DECISAO

HC 922009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, o que justificou o ingresso; a alegada nulidade e a pretensão absolutória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; assim, não há justificativa para concessão da ordem de ofício ou reabertura da prova.

Parties
Paciente: KEVEN FREITAS PALADIM; Apelante: Parquet estadual; Corréu: Adailton; Corréu (menor): Caio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

KEVEN FREITAS PALADIM

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Adailton

Corréu

Caio

Corréu (menor)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, o que justificou o ingresso; a alegada nulidade e a pretensão absolutória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental; assim, não há justificativa para concessão da ordem de ofício ou reabertura da prova.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.