HC 922396 - DECISAO

HC 922396 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou que o ingresso domiciliar se deu mediante consentimento expresso, comprovado por termo de autorização, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, apreensões de plantas, drogas e munições), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRED AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Consentimento Do Morador, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FRED AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador
  3. 3 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou que o ingresso domiciliar se deu mediante consentimento expresso, comprovado por termo de autorização, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fático-probatória; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, apreensões de plantas, drogas e munições), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se