HC 917063 - DECISAO

HC 917063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição e alteração da dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, depoimentos policiais), justificando a manutenção da pena e do regime, bem como a negativa do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CINTHIA DE SOUZA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CINTHIA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e exasperação pela quantidade/natureza da droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória (pedido de absolvição e alteração da dosimetria), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido, depoimentos policiais), justificando a manutenção da pena e do regime, bem como a negativa do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se