HC 926405 - DECISAO

HC 926405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído, faltando a folha de antecedentes criminais completa necessária à demonstração de constrangimento ilegal; assim, não se poderia reexaminar a dosimetria. Ademais, o regime fechado foi adequadamente fundamentado na reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do CP e da jurisprudência, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FACI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 440 STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO FACI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada utilização indevida da reincidência para exasperar a pena (bis in idem)
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava insuficientemente instruído, faltando a folha de antecedentes criminais completa necessária à demonstração de constrangimento ilegal; assim, não se poderia reexaminar a dosimetria. Ademais, o regime fechado foi adequadamente fundamentado na reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do CP e da jurisprudência, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.