HC 932848 - DECISAO

HC 932848 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a oito anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; contudo, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi mantida afastada pela instância originária diante das provas que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: LISANDRO DOUGLAS GONÇALVES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

LISANDRO DOUGLAS GONÇALVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a oito anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis; contudo, a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi mantida afastada pela instância originária diante das provas que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico, e tal conclusão não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique‑se.