HC 948463 - DECISAO

HC 948463 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em tentativa de substituir recurso próprio, não haver nos autos flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício, e por não ser possível, via habeas corpus, o reexame da prova produzida na instância originária, cuja apreciação confirmou a materialidade e autoria do delito de tráfico.

Parties
Paciente: FABIO MARCELO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Desclassificação Para Posse De Drogas, Prova, Gratuidade De Justiça, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Desclassificação Para Posse De Drogas Prova Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FABIO MARCELO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em tentativa de substituir recurso próprio, não haver nos autos flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício, e por não ser possível, via habeas corpus, o reexame da prova produzida na instância originária, cuja apreciação confirmou a materialidade e autoria do delito de tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.