HC 948166 - DECISAO

HC 948166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos (1,068 kg de pasta-base, 0,780 kg de cocaína e 0,236 kg de crack) e no contexto fático que demonstrou atuação além de mero transporte, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Quantificação E Natureza De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Quantificação E Natureza De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza dos entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para afastar o tráfico privilegiado, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos (1,068 kg de pasta-base, 0,780 kg de cocaína e 0,236 kg de crack) e no contexto fático que demonstrou atuação além de mero transporte, o que afasta a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se