HC 907693 - DECISAO

HC 907693 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado quanto ao pedido de absolvição por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; a busca pessoal foi reputada válida diante da fuga, preenchendo fundada suspeita; contudo, o Tribunal reconheceu, de ofício, ilegalidade na valoração do vetor natureza e quantidade da droga por ser ínfima a quantidade apreendida (4,200 g de crack) e, por isso, afastou tal valoração negativa e redimensionou a dosimetria, fixando a reprimenda final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, mantendo-se as demais valorações e a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Quantificação De Droga, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Quantificação De Droga Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado quanto ao pedido de absolvição por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; a busca pessoal foi reputada válida diante da fuga, preenchendo fundada suspeita; contudo, o Tribunal reconheceu, de ofício, ilegalidade na valoração do vetor natureza e quantidade da droga por ser ínfima a quantidade apreendida (4,200 g de crack) e, por isso, afastou tal valoração negativa e redimensionou a dosimetria, fixando a reprimenda final em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 778 dias-multa, mantendo-se as demais valorações e a agravante da reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido de absolvição; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga e redimensionar a pena.

Orders

  • Denegar a ordem principal de habeas corpus quanto à absolvição.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a apreciação negativa da quantidade e natureza da droga apreendida e redimensionar a dosimetria nos termos da decisão (pena consolidada de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicialmente fechado, e pagamento de 778 dias-multa).