HC 835754 - DECISAO

HC 835754 - DECISAO

Afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por não estar demonstrado o nexo causal entre pandemia e a conduta do paciente, aplicou-se integralmente a atenuante da confissão e, mantendo-se a exasperação da primeira fase em razão da natureza/quantidade das drogas, redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força do patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOSÉ EMILSON PINTO MARCELINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d"), Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d") Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSÉ EMILSON PINTO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) mesmo que informal/partial
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do estado de calamidade pública por não estar demonstrado o nexo causal entre pandemia e a conduta do paciente, aplicou-se integralmente a atenuante da confissão e, mantendo-se a exasperação da primeira fase em razão da natureza/quantidade das drogas, redimensionou-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força do patamar da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Aplicar plenamente a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal