AREsp 2717335 - DECISAO

AREsp 2717335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial estava amparada por fundada suspeita (drone sobrevoando penitenciária, informações e comportamento de fuga), a perícia toxicológica realizada por amostragem encontra respaldo na Portaria 74/97-SJS/RS e não há prova de quebra de cadeia de custódia, a prova produzida (modus operandi de uso de drone para arremessar entorpecentes ao presídio) afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, aplica-se a majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/apelante: Luis Fernando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Perícia Toxicológica Por Amostragem, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante Art.40, III, Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 453 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cadeia De Custódia Perícia Toxicológica Por Amostragem Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +4 more

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Parties

Luis Fernando

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por fundamentação insuficiente (denúncia anônima)
  2. 2 nulidade da perícia toxicológica e alegada quebra de cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a abordagem policial estava amparada por fundada suspeita (drone sobrevoando penitenciária, informações e comportamento de fuga), a perícia toxicológica realizada por amostragem encontra respaldo na Portaria 74/97-SJS/RS e não há prova de quebra de cadeia de custódia, a prova produzida (modus operandi de uso de drone para arremessar entorpecentes ao presídio) afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, aplica-se a majorante do art.40, III da Lei 11.343/2006, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.