HC 943012 - DECISAO

HC 943012 - DECISAO

Não cabe a desclassificação por habeas corpus quando sua acolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a exasperação da pena-base apenas pela natureza do entorpecente (crack) não é suficiente dada a reduzida quantidade apreendida. Reconheceu-se a atenuante da confissão (mesmo extrajudicial) e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: DANIEL TEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena, mantido o édito condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DANIEL TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não cabe a desclassificação por habeas corpus quando sua acolhida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, mas a exasperação da pena-base apenas pela natureza do entorpecente (crack) não é suficiente dada a reduzida quantidade apreendida. Reconheceu-se a atenuante da confissão (mesmo extrajudicial) e procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena, mantido o édito condenatório

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente nos termos desta decisão, mantido, no mais, o édito condenatório.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.